Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015325
Data do Acordão:03/30/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
GRATIFICAÇÃO
ESCRITA COMERCIAL
Sumário:I - Anulada uma divida de um "auxiliar", contraida por via de abonos feitos em largos anos, o acto respectivo representa uma "gratificação".
II - Essa "gratificação" consumou-se no ano em que na "escrita" social se fez o correspondente lançamento que comporta a anulação da divida.
Nº Convencional:JSTA00020058
Nº do Documento:SA219660330015325
Data de Entrada:06/28/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES MATOS & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART29 ART44 ART232.
D 16731 DE 1929/04/13 ART62 N1 N2 N3 ART74.