Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01024/13
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CENTRAL HIDROELECTRICA
Sumário:O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA000P17772
Nº do Documento:SAP2014070301024
Data de Entrada:04/02/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: