Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010521
Data do Acordão:02/13/1980
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Impõe-se a baixa a secção para ampliação da materia de facto quando do acordão recorrido não constam elementos esclarecedores da existencia ou não do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00001647
Nº do Documento:SAP19800213010521
Data de Entrada:06/20/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8.
CPC67 ART729 N3.
RSTA57 ART105.