Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013098
Data do Acordão:02/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Revertida a execução fiscal contra responsavel subsidiario, pode este deduzir impugnação judicial a liquidação do tributo exequendo - art. 150 do Cod. Sisa -
-, contando-se o respectivo prazo, que e de 90 dias, a partir da respectiva citação.
Nº Convencional:JSTA00032259
Nº do Documento:SA219910227013098
Data de Entrada:11/15/1990
Recorrente:SOBRINHO , ERNESTO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N404 PAG286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART2 ART660 N2 ART668 N1 D.
CPCI63 ART12 ART89.
CCIV66 ART744 N2 N751.
CSISD58 ART130 ART150 ART151.
DL 16733 ART52 N2.
CADM40 ART732 PARUNICO.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
ANTUNES VARELA IN RLJ N122 PAG112.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED VI PAG122 PAG124 PAG433.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG75 PAG77.
CARDOSO DA COSTA CENSO DE DIREITO FISCAL VI PAG303.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N108 PAG264.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO ART751.