Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0216/16
Data do Acordão:01/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ÁGUAS
CONCESSÃO
FACTURAS
Sumário:(*)
Nº Convencional:JSTA00069982
Nº do Documento:SA1201701190216
Data de Entrada:04/15/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DA GUARDA
Recorrido 1:A... SA
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CONST05 ART212 N3.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 A F.
CPTA02 ART2 N2 G.
Aditamento: