Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005580
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
TARIFA
TAXA
EPAL
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
LEI FISCAL
Sumário:I - Não revestem natureza tributária as normas contidas em portaria fixadora de tarifas relativamente ao consumo de água na distribuição domiciliária efectuada pela EPAL.
II - Daí que não caiba à 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do pedido de declaração de ilegalidade de tais normas [artigo 32, n. 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais].
Nº Convencional:JSTA00030812
Nº do Documento:SA219890607005580
Data de Entrada:02/10/1988
Recorrente:MUNICIPIO DA AMADORA - MUNICIPIO DE ALCANENA
Recorrido 1:MPLAT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:743
Referência Publicação 1:BMJ N388 PAG326
Privacidade:01
Meio Processual:DECL ILEG NORMA.
Objecto:PORT 925-O/87 DE 1987/12/04.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART106.
RGEU51 ART101.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART12.
ETAF84 ART32 N1 E.
PORT 925-O/87 DE 1987/12/04 ART1 ART10.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO117 PAG293.