Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AUDITORIA TÉCNICO-FINANCEIRA.
II - Não dando o requerente de medidas de suspensão e repetição de um concurso para constituição de um painel de auditores destinado à realização de auditorias financeiras a projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão e aos respectivos sistemas de gestão e controlo qualquer indicação que permita concluir sobre a dimensão do prejuízo pecuniário que alega resultar da não adopção dessas medidas, e não resultando delas, necessariamente, o seu acesso a essa realização, tem de concluir-se que não se demonstra que o proveito que a adopção das medidas requeridas pode trazer ao requerente seja superior às consequências negativas que ela acarreta para o interesse público, que se traduzem num atraso de vários meses na criação do referido painel, com o consequente diferimento da possibilidade de utilizar os seus membros em acções de fiscalização da aplicação de dinheiros públicos.
DL 17/2002 DE 2002/01/29 ART9.
DL 168/2001 DE 2001/05/25 ART12 A B C.
