Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013079
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
ACTO INSTRUMENTAL
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto, estritamente vinculado e tipico, definindo com valor externo a situação juridica do contribuinte.
II - Os actos instrumentais que se lhe refiram hão que ser concebidos e interpretados em atenção aquelas caracteristicas, pelo que, praticados fora das condições fixadas na lei, serão de considerar, em principio, como não conformantes de efeitos juridicos externos a operar na esfera juridica do contribuinte, logo, como actos internos.
Nº Convencional:JSTA00032344
Nº do Documento:SA219910206013079
Data de Entrada:10/31/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:107
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/09/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC. DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP DR DE 1982/12/08 PAG791.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO III PAG163.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG287.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG494 PAG500.