| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001796 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1981 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | TLP
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
ISENÇÃO PESSOAL |
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| Sumário: | I - A isenção consignada para os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P., pela alinea b) do artigo 15 do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967, e de natureza pessoal e equipara, nesse ambito, aqueles
TLP aos serviços publicos.
II - Dai que abranja o imposto de circulação e de compensação, nos termos dos artigos 8, alinea l), e 23, alinea l), do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de
1963. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008316 |
| Nº do Documento: | SA219811202001796 |
| Data de Entrada: | 10/09/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TLP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 425 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CIRCULAÇÃO / COMPENSAÇÃO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART255.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART8 L ART23 L.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 PAR3.
ESTATUTO ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C ANEXOI.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART34 N1.
CCIV66 ART12 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1640 DE 1980/11/19.
AC STA PROC1642 DE 1981/03/11.
AC STA PROC1643 DE 1981/07/19. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG96.
ANTUNES VARELA DO PROJECTO DO CODIGO CIVIL 1966.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG55. |
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