Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001461
Data do Acordão:11/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
NACIONALIZAÇÃO
MORTE DO INFRACTOR
EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de integração a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos.
Nº Convencional:JSTA00012509
Nº do Documento:SA219791121001461
Data de Entrada:07/23/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TRANSPORTES VASCO & GALRÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/17/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Referência Publicação 1:AD N218 ANOXIX PAG201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 288-C/75 DE 1975/06/12 ART1 ART4.
DL 469/75 DE 1975/08/28.
DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/03/08 IN AD N128-129 PAG1233.
AC STA DE 1977/11/30 IN AD N199 PAG933.
AC STA PROC1170 DE 1978/05/03.
AC STA DE 1976/07/08 IN AD N176-177 PAG1174.
Referência a Doutrina:MIGUEL MOTOS GUIRÃO FUNCION DE SOCIEDADES MERCANTILES PAG20.