Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001461 |
| Data do Acordão: | 11/21/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL NACIONALIZAÇÃO MORTE DO INFRACTOR EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL |
| Sumário: | A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de integração a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos. |
| Nº Convencional: | JSTA00012509 |
| Nº do Documento: | SA219791121001461 |
| Data de Entrada: | 07/23/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TRANSPORTES VASCO & GALRÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/17/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 350 |
| Referência Publicação 1: | AD N218 ANOXIX PAG201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 288-C/75 DE 1975/06/12 ART1 ART4. DL 469/75 DE 1975/08/28. DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/08 IN AD N128-129 PAG1233. AC STA DE 1977/11/30 IN AD N199 PAG933. AC STA PROC1170 DE 1978/05/03. AC STA DE 1976/07/08 IN AD N176-177 PAG1174. |
| Referência a Doutrina: | MIGUEL MOTOS GUIRÃO FUNCION DE SOCIEDADES MERCANTILES PAG20. |