Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE.
CULPA.
PROVA.
ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA.
RISCO.
II - É o que sucede quando o Autor se limita a invocar, na petição, a ocorrência de prejuízos por virtude de rebentamentos levados a efeito no âmbito de execução de trabalhos de construção civil, sem alegar quaisquer factos de onde resulte que essa prática infringiu os princípios e normas jurídicas aplicáveis à utilização de explosivos ou implicar a omissão do dever especial de diligência ou cuidado.
III - Verificando-se a ausência de base factual suficiente para julgar procedente a acção fundada em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e culposo, a decisão incorre em erro de julgamento e não em nulidade por excesso de pronúncia.
