Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006436
Data do Acordão:07/19/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DIUTURNIDADES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FUNDAMENTO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - E definitivo e constitutivo de direitos o acto administrativo que defere o pedido para a concessão de uma diuturnidade.
II - Os actos constitutivos so podem ser revogados com fundamento em ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00024497
Nº do Documento:SA119630719006436
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:CHAVES , FERNANDO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 22257 DE 1933/02/25 ART26.