Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012528
Data do Acordão:02/26/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARRENDAMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRESPASSE
ARREMATAÇÃO
ARRENDATÁRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:O locador no contrato de arrendamento, cujos direitos foram arrematados conjuntamente com o direito de trespasse do estabelecimento comercial instalado no prédio alugado, é parte ilegítima para pedir na execução a anulação da referida venda.
Nº Convencional:JSTA00034445
Nº do Documento:SA219920226012528
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:BARATA , VITOR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1118 ART1038 G ART1049 ART1093 N1 F.
REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO APROVADO PELO DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART115 ART116.
CPC67 ART26 ART660 ART892.