Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA DE FREGUESIA
II – Nos termos do disposto no artigo 2, do DR 45/88, de 16.12, nas juntas de freguesia não será atribuída classificação de serviço, devendo a sua falta ser suprida pela ponderação do currículo profissional, nos termos dos artigos 20 e 21, do
DR 44-A/83, de 1.6.
III – Por força do disposto neste artigo 21, a ponderação do currículo profissional, para efeitos do concurso referido em 1., é da competência do próprio júri do concurso.
IV – Assim, tratando-se de juntas de freguesia, é de concluir que o preenchimento do requisito, relativo aos funcionários interessados, cuja verificação o citado art. 2, do DL 121/96, exige para a obrigatoriedade de abertura do concurso de acesso, nele previsto, não depende da classificação desses funcionários, antes se bastando com a ocorrência dos restantes dois elementos, ou seja, a existência de funcionários posicionados no último escalão da respectiva categoria e com mais de seis anos de serviço nela prestados.
V – Deve ser julgada improcedente a acção administrativa especial em que a autora, funcionária do quadro de uma junta de freguesia, posicionada na categoria de assistente administrativo, pede a condenação dessa entidade a proceder, nos termos do indicado DL 121/96, à abertura de concurso de acesso à categoria de assistente administrativo principal, não tendo aquela interessada mais de seis anos de serviço na categoria em que se encontra posicionada e não comportando o referido quadro de pessoal a categoria à qual visa aceder, por via do pretendido concurso.
