Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
ACLARAÇÃO
PRAZO DO RECURSO
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
II - A falta de fundamentação que gera a nulidade da sentença (art. 668, n. 1, alínea b), do CPC)
é a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta.
III - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
IV - Em processo de oposição à execução fiscal, é vedado conhecer da legalidade das dívidas exequendas, se foram bem ou mal liquidadas, se eram ou não devidas.
V - O art. 286, n. 1, alínea g), do CPT não pode aplicar-se em oposição cuja dívida exequenda seja a contribuição autárquica por esta ter os meios próprios de reacção-reclamação graciosa ou impugnação judicial.
VI - Nos casos em que a contribuição autárquica foi liquidada ao antigo possuidor não há que proceder a nova liquidação mas apenas reverter a execução contra o possuidor durante o período a que respeita o imposto, efectuando-se a adequada destrinça da contribuição relativa a tais prédios.
CCPIIA63 ART31 ART125 ART279 ART280 ART284.
CPC67 ART668 N1 B D N3 ART686 N1.
CPTRIB91 ART21 ART95 ART120 ART155 N1 N6 ART236 ART244 N2 ART246 ART286 N1 B G H N2.
AC STJ PROC11925 DE 1990/01/31 IN AP-DR DE 1993/03/31 PÁG114.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI 3ED COIMBRA EDITORA 1948 PÁG284-285.
RODRIGUES BASTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII 2ED PÁG246.
