Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 40551A |
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| Data do Acordão: | 07/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO LEGITIMIDADE PROPRIETÁRIO ARRENDATÁRIO |
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| Sumário: | I - O dono de prédio expropriado não tem legitimidade para invocar, em processo de suspensão de eficácia do acto expropriativo, os prejuízos daí decorrentes para os arrendatários do prédio. II - Quanto aos prejuízos resultantes da perda das rendas, sendo perfeitamente quantificáveis, não podem, por natureza qualificar-se de difícil reparação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00046480 |
| Nº do Documento: | SA11996072440551A |
| Data de Entrada: | 06/20/1996 |
| Recorrente: | BARROS , CAMILO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1996/04/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37402 DE 1995/05/18. |
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Texto Integral