Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039743
Data do Acordão:05/13/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
HOMOLOGAÇÃO.
CONCURSO.
ACESSO.
CLASSIFICAÇÃO.
AVALIAÇÃO CURRICULAR.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Sumário:Não está suficientemente fundamentado o acto de homologação de classificação final e ordenação dos candidatos a um concurso de acesso para provimento de vaga de Engenheiro especializado em frio de 1ª classe, se a deliberação do júri, constante da acta se limita ao estabelecimento de uma fórmula de avaliação curricular, em que todos os factores que a Lei manda atender, têm igual peso valorativo, sem se explicar minimamente a razão de escolha de tal fórmula e, a indicação da pontuação atribuída a cada um dos concorrentes nesses factores, sem a mínima explicitação das razões justificativas.
Nº Convencional:JSTA00055619
Nº do Documento:SA119980513039743
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DE PESSOAL DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTINHO , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 B ART32 N1.
CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33481 DE 1994/04/28.; AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG858.; AC STA PROC28630 DE 1992/06/07.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG268-269.
Aditamento: