Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO.
ACTO DISCRICIONÁRIO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
II – O acto administrativo que revogue outro implicitamente e por substituição não é nulo por falta da vontade específica de revogar, pois ainda contém, como elemento essencial, a vontade de autoritariamente decidir de um certo modo a situação jurídico-administrativa sobre que verse.
III – Não estando demonstrada a ilegalidade dos actos revogados, ela não pode servir de causa à correspondente ilegalidade do acto revogatório.
IV – O indeferimento de um pedido de licenciamento de obras não ofende o conteúdo essencial do direito de propriedade incidente sobre o imóvel onde a construção se erigiria.
V – O acto que revogue o deferimento tácito de um pedido de licenciamento violador do PDM apenas é discricionário quanto à escolha entre revogar ou não revogar, pelo que só nesse limitado espaço de discricionariedade pode tal acto ofender os princípios que internamente limitam o exercício dela.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63.
LPTA85 ART28.
CCIV66 ART342.
CONST97 ART62.
