Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009647 |
| Data do Acordão: | 02/12/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE FALTA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Não ha que tomar conhecimento de um recurso contencioso de anulação sempre que na sua pendencia se verifique novo acto administrativo que seja modificativo ou extensivo do direito que o recorrente pretendia fazer valer, alcançando- -se por este modo, e por via administrativa, o resultado util que pela interposição do recurso se visava alcançar (cf. artigo 663 do Codigo de Processo Civil ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00012910 |
| Nº do Documento: | SA119760212009647 |
| Data de Entrada: | 06/09/1975 |
| Recorrente: | GOUVEIA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO MCIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 263 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL DE 1975/03/21. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663 N3. |