Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009933
Data do Acordão:07/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto administrativo, com sua substituição por outro, na pendencia do recurso contencioso que o tinha como objecto, implica a perda deste e a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00013064
Nº do Documento:SA119760729009933
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:GARRETT , JOSE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1428
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.
RSTA57 ART103.