Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECURSO DO PRAZO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE.
II - O recurso contencioso de anulação tem como objectivo a eliminação da ordem jurídica do acto administrativo que sofre de vícios que o tornam inválido, de modo a destruí-lo juridicamente – art.° 6.° do ETAF –, pelo que a utilidade não está em relação directa exclusiva com a execução específica, mas com toda a execução que, mesmo através de um substitutivo, possa ainda recompor a esfera jurídica do lesado.
III - Não se justifica, assim, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, relativamente a uma deliberação que suspendeu provisoriamente, pelo prazo de três meses, o registo da Recorrente como entidade certificadora de infra-estruturas de telecomunicações, com fundamento no decurso do aludido prazo.
