Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005134
Data do Acordão:05/02/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REJEIÇÃO LIMINAR
RECLAMAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
AGRAVO
Sumário:O despacho do auditor administrativo que rejeitou o recurso por deficiencia de forma ou de instrução da petição inicial não pode ser objecto de reclamação por nulidades com o fundamento de não ter sido proferido despacho saneador quanto a uma questão posta.
Nº Convencional:JSTA00026074
Nº do Documento:SA119580502005134
Data de Entrada:07/20/1957
Recorrente:JUNIOR , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N4.
CADM40 ART438 ART836 ART838 ART843 ART859 D.