Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0556/17
Data do Acordão:06/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:Não é de admitir a revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível relativa a questões de direito transitório e que envolva essencialmente a interpretação e aplicação de norma legais já revogadas.
Nº Convencional:JSTA000P21952
Nº do Documento:SA1201706010556
Data de Entrada:05/15/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: