Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0556/17 |
| Data do Acordão: | 06/01/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível relativa a questões de direito transitório e que envolva essencialmente a interpretação e aplicação de norma legais já revogadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21952 |
| Nº do Documento: | SA1201706010556 |
| Data de Entrada: | 05/15/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |