Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
COMPRA E VENDA
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
EMPRESTIMO CONCEDIDO PELO ESTADO
II - Assim, para efeitos da isenção consignada no artigo 11, n. 21, do mesmo Codigo, o que releva e o condicionalismo existente aquando da transmissão civil, e não da fiscal que, porventura, a haja precedido.
III - A aplicação do produto do emprestimo na aquisição, de que fala o referido n. 21, não tem que ser directa e imediata, bastando que se correlacionem, como sucede quando este se destina a saldar ou compensar parte do preço ja sinalizado, dispendido ou pago.
IV - Não se pode ser exigente na prova dessa aplicação na compensação ou saldar da parte do preço ja pago, por existencia da propria realidade normal em tais situações.
