Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040372
Data do Acordão:11/24/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROFESSOR CONTRATADO
FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Sumário:I - Deve entender-se que constituem verdadeiros actos administrativos os processamentos de vencimentos, ainda que estes respeitem o estipulado no contrato celebrado entre a Administração e o particular (professor).
II - E deve, também, ser reconhecida legitimidade activa a este, para o recurso contencioso interposto de tais actos, não havendo relevância obstativa pelo facto de haver assinado o dito contrato.
III - O Decreto Regulamentar n. 14/93, de 5.5, apenas respeita aos alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e dos estágios das licenciaturas em ensino.
IV - Por isso, um professor licenciado em Línguas e Literaturas Clássicas pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, efectuando a formação profissional sob contrato, deve ser remunerado pelo índice 120 da função pública (v. o art. 13, n. 3, da Carreira do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovada pelo Dec. Lei n. 409/89, de 18.11).
Nº Convencional:JSTA00050974
Nº do Documento:SA119981124040372
Data de Entrada:05/21/1996
Recorrente:MILITÃO , MARIA
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SSEA DO MINE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART9 N1 B ART109 N1 N2.
RSTA57 ART46 N1 ART47.
DRGU 14/93 DE 1993/05/05.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ANEXO I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40831 DE 1998/06/02.
AC STA PROC38890 DE 1997/12/16.
AC STA PROC40831 DE 1998/06/02.