Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
ALVARÁ
PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
INCOMPATIBILIDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE EDIFICAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO
DIREITO AO AMBIENTE
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - O "Jus eadificandi" tem natureza pública e não é abrangido pela tutela subjectiva do direito de propriedade privada.
III - O exercício do direito referido em II está condicionado pela intervenção administrativa favorável e só nasce com esta.
IV - A administração pode revogar um acto tácito nas mesmas condições em que revoga um acto expresso.
V - O direito ao ambiente constitui um direito constitucional fundamental - art. 66 da C.R.P..
VI - O uso dos pressupostos de facto só releva no exercício de poderes discricionários.
VII - A não observância do artigo 100 do C.P.A. no exercício de poderes vinculados não origina de forma se a não audição do interessado se mostrar inócua para a decisão final.
CONST76 ART9 E ART18 N3 ART62 N1 ART66 N2 ART266 N1.
CPA91 ART100 ART138 ART141.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART54 N1 C.
LPTA85 ART28 N1 C.
DRGU 11/91 DE 1991/03/21 ART11 N2 B ART15 N1 N2 ART22 N1 N3.
