Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017039
Data do Acordão:05/08/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTO IMPUTAVEL AO EXERCICIO
DONATIVO
DECLARAÇÃO MODELO 2
DECLARAÇÃO INEXACTA
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
Sumário:A não qualificação como donativo pela Administração
Fiscal de determinada quantia como tal considerada e declarada pelo contribuinte na sua declaração modelo n. 2 não integra a inexactidão da declaração punivel nos termos do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, por traduzir simples divergencia de criterio de qualificação dessa verba.
Nº Convencional:JSTA00014446
Nº do Documento:SA219740508017039
Data de Entrada:07/13/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J C CRESPO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:526
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 ART45 ART138 ART142.