Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000497
Data do Acordão:06/16/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Deve considerar-se amnistiada a infracção prevista no artigo 5 e seu paragrafo 2 do Codigo do Imposto de Transacções, por se encontrar pago o respectivo imposto.*
Nº Convencional:JSTA00013783
Nº do Documento:SA219760616000497
Data de Entrada:06/27/1975
Recorrente:SOREL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:617
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10.