Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017906
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONOMICA
EXPORTAÇÃO
PRINCIPIO DA TIPICIDADE
PRINCIPIO NULLA POENA SINE LEGE
Sumário:A imposição de sanção disciplinar não prevista na lei, inquina o acto administrativo que a impõe, de vicio de violação de lei, que determina sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00002959
Nº do Documento:SA119840517017906
Data de Entrada:09/20/1982
Recorrente:FABRICA DE ARTIGOS DE VESTUARIO DE MACAU LDA
Recorrido 1:SEA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2526
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO GMACAU DE 1982/07/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 41204 DE 1961/04/29 ART46 ART47 N6 N9 ART48 N1.
L 17/82 DE 1982/07/02.
Referências Internacionais:AC SOBRE EXPORTAÇÃO DE FIBRAS TEXTEIS E ALGODÃO PORTUGAL ESTADOS UNIDOS DA AMERICA 1980/06/14.
Referência a Doutrina:FERMIANO RATO TIPICIDADE DAS FALTAS DISCIPLINARES IN DADM ANO2 N7.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR 1932 PAG96.