Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019952 |
| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DIFERENCIAIS DE PREÇOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, consubstanciam actos administrativos definitivos e executórios. II - É contenciosamente irrecorrível o acto do Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento daqueles ns. 6 e 7, envia as guias aos destinatários dos actos administrativos traduzidos nesses números. |
| Nº Convencional: | JSTA00023044 |
| Nº do Documento: | SA119870402019952 |
| Data de Entrada: | 12/14/1983 |
| Recorrente: | SOJA DE PORTUGAL SARL |
| Recorrido 1: | PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1744 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC19940 DE 1986/05/22.; AC STAPLENO PROC19954 DE 1986/06/24. |
| Aditamento: | |