Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01218/06.8BESNT

Data do Acordão:	05/27/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Relator:	CATARINA GONÇALVES JARMELA

Descritores:	CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA INDEMNIZAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

Sumário:	I - O art. 45º, do CPTA, só permite antecipar da fase executiva para a acção declarativa o conhecimento da existência de causa legítima de inexecução quando seja possível substituir a pronúncia anulatória/de declaração da nulidade ou condenatória que o autor tenha solicitado pela fixação da indemnização devida pelo facto da inexecução, pelo que, caso inexista a possibilidade de o litígio poder ser composto de forma substitutiva com uma indemnização, a questão da existência de causa legítima de inexecução só poderá ser conhecida em sede executiva, sendo este art. 45º, inaplicável. II - A fixação de indemnização devida pela existência de causa legítima de inexecução só tem lugar caso a procedência da acção tenha potencialidade de afectar a esfera jurídica do autor por este ter um interesse pessoal na demanda, pois só a lesão de posições jurídicas pessoais justifica que seja atribuída uma indemnização para compensação dessa lesão. III - Nas acções instauradas no exercício da acção pública em defesa da legalidade, como acontece com a presente acção, intentada pelo Ministério Público ao abrigo dos arts. 9º n.º 2 e 55º n.º 1, al. b), ambos do CPTA, e uma vez que se sabe de antemão - dado que o autor não tem um interesse pessoal na demanda - que, existindo uma causa legítima de inexecução, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização, o art. 45º, do CPTA, é inaplicável.


Nº Convencional:	JSTA000P35667
Nº do Documento:	SA12026052701218/06
Recorrente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:	A..., LDA E OUTRO(S)
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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