Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0814/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA
LICENCIAMENTO
CLASSIFICAÇÃO
MUNICÍPIO
Sumário:Não é de admitir revista se se encontra revogado um dos elementos do regime jurídico sob discussão, não vem patenteada litigiosidade pendente sobre o problema, é diminuto o impacto de ordem social resultante do acórdão recorrido e não se revela clara necessidade do recurso para a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17966
Nº do Documento:SA1201409300814
Data de Entrada:07/03/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: