Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0814/14 |
| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA LICENCIAMENTO CLASSIFICAÇÃO MUNICÍPIO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se se encontra revogado um dos elementos do regime jurídico sob discussão, não vem patenteada litigiosidade pendente sobre o problema, é diminuto o impacto de ordem social resultante do acórdão recorrido e não se revela clara necessidade do recurso para a melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17966 |
| Nº do Documento: | SA1201409300814 |
| Data de Entrada: | 07/03/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |