Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004804
Data do Acordão:01/25/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
MONTANTE DA TAXA
SISA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, na 1 secção, e incompetente para decidir se numa liquidação de imposto de sisa havia lugar a aplicar certa taxa em vez de outra.
Nº Convencional:JSTA00026199
Nº do Documento:SA119570125004804
Recorrente:A VICTORIA DE BERLIM
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1956/03/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART59 N5 ART102.
DL 24917 DE 1935/01/10 ART3.
DL 31561 DE 1941/10/10 ART6.
DL 39398 DE 1953/10/20 ART9 PARUNICO.
L 2074 DE 1954/12/28 ART9.