Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017017 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PESSOAL TECNICO PESSOAL TECNICO SUPERIOR ACTO DE NOMEAÇÃO HABILITAÇÕES LITERARIAS CURRICULO FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - O art. 26, n. 1, do Dec-Lei 59/80, de 3-4, ao determinar que o despacho de nomeação, como tecnicos ou como tecnicos superiores, de individuos sem as habilitações adequadas, seja acompanhado, para publicação, do curriculo do nomeado, quis significar que o reconhecimento da competencia e do merito cultural do interessado - pressupostos de nomeação - se faria atraves do respectivo curriculo. II - A competencia e o merito cultural a ter em conta são os que se verifiquem no momento da nomeação - pelo que o curriculo a avaliar ha-de ser completo e actual. III - Se o curriculo apresentado a entidade decidente não reunia essas caracteristicas, ha vicio de forma por preterição de uma formalidade essencial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012089 |
| Nº do Documento: | SA119850321017017 |
| Data de Entrada: | 01/08/1982 |
| Recorrente: | LUIS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 954 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1980/12/30. ACTO TACITO SE DA CULTURA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC VONT. |
| Indicações Eventuais: | TEM APENSADO O PROC18221. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 59/80 DE 1980/04/03 ART26 N1. |
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Texto Integral