Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020142
Data do Acordão:01/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00018285
Nº do Documento:SAP19880121020142
Data de Entrada:07/28/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:NUNES , ANTONIO - MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC20142 - AC 1 SECÇÃO PROC15896 DE 1987/04/09.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.