Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ROTAS AÉREAS.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE.
SANEAMENTO FINANCEIRO.
TAP.
DIREITOS DE CABOTAGEM.
LIBERALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES AÉREOS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
II - O exercício por Portugal dos direitos e faculdades previstos no art. 4º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (imposição de obrigação de serviço público para aeroportos de regiões periféricas), não pressupõe nem determina a renúncia necessária à faculdade prevista no nº 2 do art. 3 do mesmo Regulamento de esse Estado-Membro poder limitar, até 1 de Abril de 1997, a concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu território.
III - Assim Portugal, em convite formulado em 1995, não estava obrigado, até 1.4.97 a conceder aqueles direitos de cabotagem a uma companhia aérea licenciada pela Inglaterra e que se apresentou ao abrigo do mencionado artigo 4º do Regulamento 2408/92, uma vez que não seriam exercidos num serviço que constituísse extensão de voos com partida do Estado de registo da transportadora ou como preliminar de outros que àquele se destinassem.
IV - E não há qualquer afronta, assim, ao art. 6º do Tratado CE (discriminação em razão da Nacionalidade) uma vez que é o mesmo Tratado a prever uma paulatina liberalização dos transportes.
CPA91 ART5 ART6-A ART125 N2.
DECIS COM CEE 94/698 DE 1994/07/06 ART1.
