Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0941/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é de admitir a revista que radica num quadro fáctico diverso do acolhido nas instâncias e que o STA não possa infirmar nos termos do nº 4, do artigo 150º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P14681
Nº do Documento:SA1201210110941
Data de Entrada:09/14/2012
Recorrente:A....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: