| Sumário: | I - Comete a infracção disciplinar prevista na a), n. 2 do artigo 9 (violação do dever de zelo por falta de prestação de socorro e auxílio), bem como a constante da alínea f), n. 2 do artigo 16 (violação do dever de aprumo por prática de acções contrárias à ética e ao decoro da PSP), ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, o agente da PSP que estando de plantão no gabinete de atendimento ao público no Posto Policial não intervém a favor de uma mulher que estava a ser agredida, no hall de entrada daquele, contíguo ao referido gabinete, por outra, mais jovem e possante, com quem vivia maritalmente, agressão a que assistiu, nem providenciou para que de imediato a ofendida fosse transportada ao hospital receber tratamento, pois sangrava do couro cabeludo em consequência da agressão de que fora vítima.
II - Uma das condições da aplicação da amnistia prevista na
Lei n. 15/94, de 11 de Maio, é não ter o infractor sido anteriormente punido com censura ou pena mais grave, nos termos da alínea jj), do seu artigo 1.
III - Tendo o infractor a que se alude em I - sido já punido com uma pena de suspensão e sendo esta mais grave que a pena de censura, ao mesmo não lhe é aplicável a amnistia da citada Lei. |
