Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016869
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PETIÇÃO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Tem de ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso contencioso dirigido e mantido contra autoridade que não praticou o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00007269
Nº do Documento:SA119821202016869
Data de Entrada:12/07/1981
Recorrente:SILVA , FILIPE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4356
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/09/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR4 PAR5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17081 DE 1982/06/22.