Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016869 |
| Data do Acordão: | 12/02/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PETIÇÃO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | Tem de ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso contencioso dirigido e mantido contra autoridade que não praticou o acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00007269 |
| Nº do Documento: | SA119821202016869 |
| Data de Entrada: | 12/07/1981 |
| Recorrente: | SILVA , FILIPE |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4356 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1981/09/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR4 PAR5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17081 DE 1982/06/22. |