| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017404 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO
MATERIA PRIMA
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
RECONVERSÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
DEFERIMENTO TACITO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA |
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| Sumário: | I - A Lei 3/72, na base IX, alinea k), preve a isenção ou redução de direitos aduaneiros devidos pela importação de bens de equipamento destinados a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde que a industria nacional não possa fornecer esses bens em condições comparaveis de preço, qualidade e prazos de entrega.
II - Se o bem importado não era bem de equipamento, o despacho impugnado não violou o disposto na disposição legal retro, citada, pelo que e de manter. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004533 |
| Nº do Documento: | SA119830303017404 |
| Data de Entrada: | 04/12/1982 |
| Recorrente: | PARAGLAS-SOC DE ACRILICOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1113 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/18 ART28 N3.
LOSTA56 ART18.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 D ART2. |
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| Aditamento: | Esta devidamente fundamentado o despacho que, decidindo em contrario de pretensão do requerente, se baseia em parecer, no qual são referidas, ainda que de forma sucinta, as razões de facto e de direito que apontam para aquela decisão. |
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