Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000940
Data do Acordão:11/14/1957
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
PROVIMENTO
DIRECÇÃO GERAL DE SAUDE
DIRECÇÃO GERAL DE ASSISTENCIA
Sumário:Os lugares referidos no artigo 189 do Decreto-Lei n. 35108 tinham de ser providos em funcionarios do antigo quadro das Direcções-Gerais de Saude e
Assistencia, e so na falta destes o podiam ser nos termos do paragrafo unico do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00000344
Nº do Documento:SAP19571114000940
Data de Entrada:10/06/1956
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - SAMPAIO , ANTONIO
Recorrido 1:TEIXEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:45
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4718.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:L 1988 DE 1944/05/15 BXL.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART159 ART159 PARUNICO.
Aditamento: