Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:00209A
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SOUSA MACEDO
Descritores:HABILITAÇÃO
HERDEIRO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00031715
Nº do Documento:SAC1990032900209A
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:BRISA-AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:SENT.
Decisão:DEFERIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.