Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018300 |
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| Data do Acordão: | 01/25/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IROMA TAXA REVOGAÇÃO TÁCITA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A Port. 17433, de 18.11.59, não foi tácitamente revogada pela resolução do Conselho de Ministros n. 79/86, de 20.XI.86 nem pelo despacho do MAPA, de 17.12.86, só vindo a ser, expressamente, pela Port. 815/89, de 14.Set, pelo que, referindo-se as taxas em causa a Jan e Fev 89, ainda estava então em vigor a norma em que se baseou a liquidação respectiva - a Port. 17433. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043084 |
| Nº do Documento: | SA219950125018300 |
| Data de Entrada: | 06/15/1994 |
| Recorrente: | A D OLIVEIRA MAGALHÃES-EXPORTADORA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J PORTO DE 1993/10/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3. CCIV66 ART7 N2. DL 42516 DE 1959/09/19. PORT 17433 DE 1959/11/18 NA REDACÇÃO DO DL 159/84 DE 1984/05/18. PORT 815/89 DE 1989/09/14. RCM 79/86 IN DR IIS 1986/11/20 N1. DESP MAPA IN DR 297 IIS 1986/12/27. |
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Texto Integral