Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
DESPACHO SANEADOR.
II - Cabe ao A., como lesado indicar os factos através dos quais se poderia concluir que se o acto fosse legalmente fundamentado levaria, necessariamente, a ser-lhe adjudicada com a obra posta a concurso e em que ficou classificado em 2º lugar.
III - Se ao despacho saneador não foram levados à matéria considerada provada, nem quesitados factos dos quais se pudesse extrair a existência de nexo de causalidade entre o acto eivado de vício de forma e a lesão do interesse subjectivo do A., pela prática daquele acto ilícito, não se pode concluir, daí, que se tivesse formado caso julgado sobre a existência do referido nexo de causalidade, apesar da acção ter prosseguido.
IV - A prova do pressuposto nexo de causalidade tem a ver com a relação entre a conduta ilícita da Administração e os danos causados por essa conduta ilícita, pelo que a violação dos princípios da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé da Administração, afectando a mera actividade discricionária da Administração, não têm só por si, reflexo necessário na prova relativa ao nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos causados.
LPTA85 ART107.
CCIV66 ART342 N1 ART351.
