Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001874 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1971 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA DA SILVA |
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| Descritores: | PROVIMENTO PROMOÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CATEGORIA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS INSPECTOR ADJUNTO |
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| Sumário: | Integra "promoção" o provimento no lugar de inspector-adjunto do director dos serviços de fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Economicas, por livre escolha de entre os inspectores desses serviços. Por disposição do Regulamento da Inspecção-Geral - com apoio no Decreto-Lei n. 46336 - , para tal promoção e afastado o requisito de tres anos de serviço na categoria inferior consignado na regra geral do artigo 22, ultima parte, do Decreto-Lei n. 26115. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001001 |
| Nº do Documento: | SAP19710115001874 |
| Data de Entrada: | 01/16/1970 |
| Recorrente: | SANTOS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO - MARTINS , JOÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/03/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 13 |
| Referência Publicação 1: | AD N111 ANOX PAG477 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7866. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RGU DA INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS APROVADO PELO DL 46337 DE 1965/05/17 ART57 ART58 ART64 ART74. DL 46336 DE 1965/05/17 ART1 ART32 PAR2. DL 26115 DE 1935/11/23 ART22. |
| Referência a Pareceres: | P PGR HOMOLOGADO POR DESP SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO DE 1968/10/23. |
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Texto Integral