Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009230 |
| Data do Acordão: | 10/10/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA MULTA COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL RECONVENÇÃO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | I - A multa prevista no artigo 175 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, constitui sanção a aplicar pela Administração e não pelas auditorias administrativas. II - A auditoria administrativa e incompetente para o pedido, formulado em reconvenção por uma camara municipal, em acção intentada pelo empreiteiro, para a condenação deste na multa referida no n. I, não aplicada oportunamente pela camara. |
| Nº Convencional: | JSTA00014360 |
| Nº do Documento: | SA119741010009230 |
| Data de Entrada: | 05/17/1974 |
| Recorrente: | CM DE ARCOS DE VALDEVEZ |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1514 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART33 ART175 ART217 ART218. |