Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002078
Data do Acordão:07/14/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
FOLHA DE FERIAS
Sumário:As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3.
Nº Convencional:JSTA00006246
Nº do Documento:SA219820714002078
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVEIRA , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:593
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1847 DE 1982/03/18.
AC STA PROC1850 DE 1982/03/18.
AC STA PROC1853 DE 1982/04/14.
AC STA PROC1854 DE 1982/04/14.
AC STA PROC1871 DE 1982/04/14.
AC STA PROC1844 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1846 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1848 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1852 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1853 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1862 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1863 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1868 DE 1982/04/21.
AC STA PROC1876 DE 1982/04/21.