Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032031
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO
PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR
RECLASSIFICAÇÃO
Sumário:I - O Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro que estabeleceu a reestruturação orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas incorporou por remissão a norma do art. 40 do Decreto Regulamentar n.
41/84 de 28 de Maio.
II - A norma do referido art. 40 deve ser interpretada extensivamente de forma a considerar-se incluido no respectivo regime de contagem de tempo de serviço o pessoal reclassificado, nos termos o art. 53 do Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00042139
Nº do Documento:SA119950426032031
Data de Entrada:03/30/1993
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DAS PESCAS DE 1993/11/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 34/88 DE 1988/09/28 ART42 ART53 ART44.
DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART40.
DRGU 24/89 DE 1989/08/01 ART77.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART93 ART94.