Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0868/09 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA em apelação que julgou devidos juros de mora desde o momento em que o exequente tinha direito a uma prestação principal, na sequencia da anulação de acto ilegal está coonestado com os princípios gerais sobre os efeitos da anulação de actos e a jurisprudência corrente e não projecta efeitos de relevo sobre o contencioso em geral ou a apreciação de casos idênticos pelo que não se verificam os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10923 |
| Nº do Documento: | SA1200910080868 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral