| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017634 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | PREDIO RUSTICO
CLASSE DE SOLO
INUTILIZAÇÃO DE SOLOS
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
EXTRACÇÃO DE AREIAS
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - As construções, aterros, escavações ou qualquer outro meio de inutilização de solos, cuja capacidade de uso seja a correspondente as classes A e B e subclasse Ch, dependem, em principio, de autorização do Ministerio da Agricultura.
II - Constitui formalidade essencial do processo gracioso para a declaração de utilidade publica da expropriação de solos reservados para fins exclusivamente agricolas, para neles se proceder a uma exploração mineira, a prevista no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 308/79, de
20-8.
III - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014867 |
| Nº do Documento: | SA119850523017634 |
| Data de Entrada: | 06/18/1982 |
| Recorrente: | SALGUEIRO , JOSUE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM - MIBAL-MINAS DE BARQUEIROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1745 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM 258/81 DE 1981/12/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 308/79 DE 1979/08/20 ART1 N1 ART7 A B C ART10 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9312 DE 1977/11/07.
AC STA PROC15677 DE 1983/02/17.
AC STA PROC17035 DE 1984/06/07. |
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